terça-feira, 28 de maio de 2013

Erro espantoso no mensalão

Paulo Moreira Leite, 27/05/2013

 
Em reportagem que escrevi para Istoé desta semana, mostro que o julgamento do mensalão incluiu uma acusação falsa contra o publicitário Ramon Hollerbach, condenado a 29 anos de prisão - a segunda pena mais alta, depois de Marcos Valério, que ficou com 40.
A acusação errada foi feita pelo relator Joaquim Barbosa. Ele acusou Hollerbach de ter embolsado R$ 400 mil através de uma empresa que seria de sua propriedade. Anunciada de modo repentino, como um trunfo na manga, sem que o acusado nem seus advogados soubessem que ela seria feita, a revelação-bomba ajudou a aquecer o julgamento.
É compreensível. 
A noção de que um réu havia colocado tão grande volume de dinheiro no bolso envenenava toda alegação de inocência. 
“Como é que você vai acreditar na inocência de um sujeito que recebeu propina?”, pergunta Hollerbach.
O problema é que tratava-se de uma acusação falsa. Confira aqui o vídeo que comprova isso.
O laudo 2828, em que o presidente do STF se baseou para fazer a acusação, não estabelece a mais remota ligação entre Hollerbach e aquele depósito. O nome do publicitário sequer é mencionado neste trecho e a suposta empresa-fantasma, que seria de sua propriedade, é uma tradicional produtora de marketing do Rio de Janeiro, a RSC, abreviatura de Rio, Samba e Carnaval, com décadas de atuação na cidade. Fornecedora da DNA, com contrato assinado, participou de campanhas promocionais e, pelos serviços prestados, apresentou uma nota para receber R$ 670 mil. Mas a DNA achou caro. Pagou R$ 400 mil. Em março, no acórdão em que trouxe por escrito o voto que havia lido no tribunal, Joaquim Barbosa deixou claro que reconhecia o erro. Suprimiu as linhas em que se referia ao episódio. (Procurado pela revista para comentar o caso, Joaquim disse, através de um assessor, que nada teria a dizer.)
Do ponto de vista de Hollerbach, contudo, o estrago já foi feito. Embora as referências à RSC constassem de um laudo assinado em 2007, a acusação contra Hollerbach ficou ausente de todas as fases anteriores ao julgamento, quando o réu poderia prestar esclarecimentos e dar explicações. 
O erro até seria evitado – desde que, é claro, houvesse disposição para escutar o que a outra parte tinha para dizer.
Feita de surpresa, a denúncia ganhou grande impacto no tribunal, até porque, num primeiro momento, deixou a defesa desorientada.
“Cheguei a imaginar que meu cliente tivesse cometido o erro de me esconder um fato desse tamanho” recorda Hermes Guerrero, advogado de Ramon Hollerbach.
Apresentada na fase inicial do julgamento, quando os ministros testavam os próprios argumentos e convicções, aquela denúncia errada contribuiu para alinhar juízes experimentados com a acusação, pois mexia com convicções profundas e legítimas.
Marco Aurélio Mello fez questão de mencionar o depósito – que não houve, sabemos agora – para sustentar que o réu tinha “ciência” do que se passava, elemento subjetivo indispensável para sustentar a culpa de um acusado num crime dessa natureza.
Não basta, como se sabe, fazer a “coisa errada”. É preciso que o réu tenha consciência do que está fazendo.
E nada mais consciente do que dinheiro no banco, certo?
Minutos depois da acusação falsa, Hollerbach enviou um torpedo para seu advogado, avisando que fora vítima de uma mentira. Disse que não conhecia a empresa e não havia recebido aquele dinheiro.
Horas depois, um auxiliar da defesa, o advogado Estevam Ferreira de Melo, redigiu e distribuiu a cada ministro um memorial prestando todos os esclarecimentos sobre aquela denúncia.
Em seus votos, proferidos mais tarde, nenhum deles se referiu às informações do memorial.
Ironicamente, a descoberta de que a RSC existe e prestou serviços à DNA também ajuda a defesa a demonstrar outro ponto.
Contrariando a tese de que a agência apenas servia para desviar dinheiro para o bolso dos petistas, o caso é um elemento a mais para mostrar que a agência efetivamente prestava serviços para o Visanet e fez campanhas de verdade.
Não é fácil explicar por que uma denúncia de tamanho impacto foi apresentada sem um indispensável esforço de checagem.
Você pode avaliar como quiser a motivação íntima de cada um dos envolvidos. 
Muitas pessoas já criticaram Joaquim Barbosa por ter assumido uma postura de promotor e não de juiz. O episódio reforça essa visão – com o detalhe de que ele apresentou ao tribunal uma denúncia sem o devido fundamento. 
A impressão é que se acusava de qualquer maneira, sem a necessária preocupação de encontrar provas – postura estranha ao bom funcionamento da Justiça, ainda mais num tribunal, a mais alta corte do país, onde decisões devem basear-se no equilíbrio e num conhecimento pleno dos fatos. 
Do ponto de vista da retórica jurídica, é impossível negar que essa denúncia se encaixava perfeitamente no esforço para construir uma história crível.
Apontar para um publicitário que recebe R$ 400 mil numa espécie de empresa laranja ajuda a fazer o desenho de uma quadrilha formada por pessoas sem escrúpulos.
Tudo o que se ouvir depois sobre este cidadão se torna verossímil, certo?
A facilidade exibida por juízes tão experientes para aceitar a versão de Joaquim sem questionar faz parte desse ambiente. 
Embora o advogado Estevam tenha entregue um texto esclarecedor a cada um deles, nenhum lhe deu a devida atenção, o que sugere que em muitos casos havia uma convicção anterior, que permitia enxergar coisas que não podiam existir – como realidades jurídicas – sem um exame mais profundo.
Este é o problema.
Formou-se, ao longo dos anos, uma convicção prévia sobre o mensalão que impede pessoas bem informadas e de boa fé de examinar cada denúncia de forma isenta, num esforço para conhecer a verdade e debater os fatos – e não as teses nem convicções ideológicas.
Claro que parte dessa dificuldade tem origem na cobertura da maioria dos meios de comunicação, que não fez uma apuração isenta nem cuidadosa, transformando o trabalho de jornalistas numa competição por escândalos – agravada pela postura dos próprios acusados, que não foram capazes de fazer a defesa devida, na hora certa, com argumentos que hoje mostram muito mais consistência do que ontem e anteontem. 
Quem se der ao trabalho de ler os jornais de dezembro de 2005, seis meses depois que Roberto Jefferson fez sua denúncia, irá encontrar declarações de advogados, empresários e políticos de oposição debatendo, abertamente, a perspectiva de provocar um impeachment no governo Lula.
Na mesma época, 24 auditores encerravam uma investigação de 6 meses no Banco do Brasil, destinada a apurar a denúncia de que havia ocorrido desvio de dinheiro público através do contrato do Visanet com a agência DNA. Num documento de 31 páginas, que resume um esforço muito maior, os auditores concluem que os recursos do Visanet envolviam fundos privados, que sequer transitaram pelo banco. Está lá, num documento oficial, com clareza cristalina.
É um documento que, lido e examinado com cuidado, poderia ter mudado uma história inteira. Joga luzes num ponto ao mesmo tempo central e obscuro do debate. Confira abaixo:
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Três anos depois, ouvido na Justiça, o auditor chefe da instituição confirmou as conclusões e foi além. Disse que a auditoria havia encontrado problemas de controle e prestação de contas, mas nada que pudesse ser chamado de desvio.
É fácil imaginar o que aconteceu com este documento. Foi pouco lido e pouco divulgado.
Oito anos depois, suas verdades são tão espantosas que nem todos conseguem acreditar no que leem – uma situação oposta à da denúncia contra Ramon Hollerbach, quando se acreditou naquilo que não existia.
Curioso, não?

sábado, 11 de maio de 2013

Contradições de um julgamento político

Lincoln Secco maio/2013

J´Accuse! (“Eu acuso!”) Com uma carta aberta que encimava esse título o escritor francês Émile Zola rompeu uma cortina de falsas acusações e defendeu o capitão Dreyfuss no dia 13 de janeiro de 1898. Outras são as circunstâncias e os personagens. Ainda assim, exige-se alguma coragem intelectual para que um jornalista da grande imprensa assuma uma visão independente dos fatos atuais.
Paulo Moreira Leite deve ter sido chamado de louco por agir com honestidade diante do assim chamado mensalão. A própria palavra, que o autor não deixa de empregar no título de seu livro, A Outra História do Mensalão, já denuncia uma esmagadora vitória simbólica de parte da grande imprensa contra o Partido dos Trabalhadores.

O vocábulo “pegou” e se tornou inescapável. Assim como a ideia estapafúrdia de que se trata do “maior escândalo de corrupção da história”. Os títulos de dois livros claramente favoráveis à versão oposicionista dos acontecimentos são reveladores: Merval Pereira fez publicar Mensalão: o Dia a Dia do Mais Importante Julgamento da História Política do Brasil (Editora Record) e o historiador Marco Antonio Villa escreveu Mensalão: o Julgamento do Maior Caso de Corrupção da História Política Brasileira (Editora Leya).

Paulo Moreira Leite, ex-jornalista da revista Época, não embarcou nessa nau de bandeira tucana e lanterna na popa. Reunião de artigos escritos no calor da hora, com estilo direto, centrado no leitor e pleno de exemplos simples que facilitam a compreensão dos acontecimentos, seu livro não é nenhuma defesa do PT e dos acusados na Ação Penal 470, e sim uma investigação jornalística isenta que sugere indícios da grande orquestração em que o Supremo Tribunal Federal se baseou para decretar suas injustas sentenças.

Basicamente, segundo a apuração do autor, a compra de votos que o PT teria feito não foi comprovada com casos concretos; o desvio de recursos públicos não foi verificado pelas auditorias contábeis; os empréstimos do PT assinados por José Genoino foram considerados autênticos pela Polícia Federal; as centenas de páginas do inquérito da Polícia Federal não apontam José Dirceu como chefe de nada, muito menos de alguma quadrilha criminosa; as sentenças foram no mínimo exageradas; e os acusados tiveram reduzido seu direito à defesa. Argumentos semelhantes poderiam ser invocados a favor de Henrique Pizzolato, João Paulo Cunha e vários outros condenados.

Mesmo a ideia vendida pela maior parte da imprensa de que poderosos estariam sendo condenados pela primeira vez cai por terra. Em que os dirigentes petistas condenados eram poderosos se comparados com os reais donos do poder econômico no Brasil? O sigilo fiscal e bancário de José Dirceu foi quebrado várias vezes e nada se encontrou de irregular.

A tese central da compra de votos não resiste à simples lógica banal da política. Afinal, por que o PT precisaria comprar votos para a reforma da Previdência, por exemplo, se esta não constava de seu programa histórico e ainda tinha apoio de muitos deputados oposicionistas, como revela o autor?

A verdade é que o sucesso eleitoral de um partido de origens operária e socialista em 2002 causou pânico nas oposições. A moderação assumida na Carta ao Povo Brasileiro não acalmou os adversários políticos, antes os alarmou. Sofreram com a hipótese de não inviabilizar a sustentação social e eleitoral do governo. Em 2005, diante da perspectiva de reeleição de Lula, a oposição finalmente reencontrou seu leito histórico: a linguagem chula do moralismo preconceituoso. Assim, deu o primeiro passo na trilha das denúncias ampliadas convenientemente pelos seus aliados da grande imprensa. O golpe abalou a imagem do PT, mas não impediu suas sucessivas vitórias desde 2006.

O segundo passo da oposição foi buscar apoio no Supremo Tribunal Federal. O leitor desse livro compreenderá definitivamente que as acusações contra o PT foram uma reação termidoriana, como a qualificou Paulo Moreira Leite, feita fora das urnas por aqueles que foram derrotados pelo voto.

Quando um ex-ministro do STF denunciou um “projeto de poder de continuísmo” por parte do PT, talvez tivesse cometido um ato falho, pois oficialmente não era o partido que estava em julgamento. No entanto, estava! O corolário da fala do ministro é que a alternância no poder é necessária. Mas o PT só continua no poder porque é eleito. A Suécia não é uma ditadura por ser governada há decênios pela social-democracia. No presidencialismo a rotatividade deve ser da pessoa, para que ela não personalize demais o poder, mas não do partido.

Doravante, a luta da oposição fluirá pela ilusão do conflito entre poderes. Por enquanto a grande imprensa acusa o velho Congresso Nacional, o mesmo que foi aplaudido ao cassar o mandato de José Dirceu, por ainda não ter cassado José Genoíno e João Paulo Cunha simplesmente por seguir o artigo 55 da Constituição, cuja redação é tão explícita que causa espanto que ministros do STF tenham solicitado ao Congresso o contrário do que diz a lei.

E a história não para. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Eleitoral aprovou as contas do PT de 2003, sob reclamação da imprensa. É que, como diz Paulo Moreira Leite, a oposição e parte da imprensa se confundem.

Lincoln Secco é membro do Conselho de Redação de Teoria e Debate e autor de A História do PT (Ateliê, 2012)

Dois modelos em disputa no Brasil

Por Saul Leblon, no sítio Carta Maior (08/05/2013):

Não é mera figura retórica dizer que o conservadorismo quer trazer a crise mundial para dentro do Brasil.

Cada vez mais desinibidos, formuladores do pelotão mercadista não escondem a admiração pelo que se passa em uma Europa açoitada por 19 milhões de desempregados.

Ou nos EUA. No ritmo atual de geração de vagas, serão necessários dez anos para a economia norte-americana recuperar o patamar de emprego pré-crise.

Reconhecido pelo FMI como a nação que mais reduziu o desemprego em pleno colapso mundial, o Brasil avulta como a ovelha negra do padrão.

O pleno emprego vivido aqui impede que os ganhos de produtividade se façam pelo método tradicional de compressão dos holerites.

A ‘purga’ de desemprego e arrocho é a alternativa da ‘ciência’ conservadora para devolver ‘eficiência’ à indústria e moderação aos preços.

Em duas intervenções nas últimas horas, a Presidenta Dilma marcou posição ao afirmar:

a) ‘não faz parte dos nossos planos de governo promover desemprego’, alfinetou;

b) ‘temos que adicionar competitividade à produção, mas sem mexer em direitos, nem em salários’, retrucou em menção às desonerações concedidas às folhas de pagamento.

O problema é real.

Ao resistir à ‘destruição criativa’ promovida urbi et orbi pela maior crise do capitalismo desde 1929, o Brasil tornou-se de fato um paradoxo.

De um lado, carrega um trunfo social vibrante.

Enquanto a renda do trabalho e a dos mais pobres esfarela em boa parte do mundo, vive-se o inverso aqui.

Entre 1960 e 2000, a fatia do trabalho na renda nacional havia recuado de 56,6% para 40%.

Em 2009, inverteu a marcha, tendo alcançado então 43,6% do bolo.

Entre 2004 e 2010 essa participação cresceu 14,4%.

Em grande parte, segundo o Ipea, por conta do ganho real de poder de compra do salário mínimo, que cresceu 70% entre 2003 e 2012.

A síntese: entre 2001 e 2011, os 10% mais pobres da população tiveram um crescimento de renda acumulado de 91,2%.

A parcela mais rica ficou com um ganho acumulado da ordem de 17%.

Nesta 2ª feira, o governo Dilma anunciou uma mobilização geral de ministérios e prefeitos.

Para rastrear 700 mil famílias mais pobres, ainda não incluídas em programas sociais que tiraram mais de 22 milhões da miséria, só nos últimos dois anos. E mais de 40 milhões no ciclo Lula.

Nas economias ricas dá-se o inverso.

Desemprego, informalidade e empobrecimento promovem transferências maciças de renda e riqueza dos mais pobres para os mais ricos.

Com requintes.

A mais-valia absoluta está de volta.

São comuns políticas de corte salarial puro e simples. Ou de congelamento, associado à ampliação da jornada de trabalho.

Mais de 120 milhões de pessoas engrossam o contingente da pobreza hoje na Europa.

No total, 24% dos europeus não tem renda para sustentar necessidades básicas, entre as quais, alimentar-se.

Nos EUA, 47,5 milhões vivem com menos de 2 dólares por dia.

O número dobrou em pleno fastígio neoliberal nos últimos 15 anos.

Na crise, consolidou uma legião do tamanho de uma Argentina, que não consegue assegurar um prato de comida sem ajuda do Estado.

Não é difícil imaginar a irradiação dessa espiral regressiva nos salários, na fragilização dos sindicatos e na predação de direitos.

Os custos do fator trabalho recuam celeremente nos países ricos.

O investimento por homem/hora rende mais.

A produtividade das novas tecnologias injeta maior capacidade de concorrência às exportações manufatureiras.

O conjunto reposiciona os fluxos de comércio, as cadeias de produção e a renda no planeta.

25% do consumo atual de manufaturados no Brasil tem origem em mercadorias importadas.

O déficit comercial específico nessa área atingiu quase US$ 100 bi em 2012.

Em 2006 a conta era superavitária.

Como uma espécie de drone do capital, a crise faz o serviço por lá.

Em detrimento do trabalho e das nações em desenvolvimento.

Um ataque fulminante e invisível; eficaz e silencioso.

Desde 2008, o radar social do Estado brasileiro procura evitar que os mesmos artefatos invadam os céus do país com sua lógica.

Mas eles furaram o bloqueio pelo canal do comércio exterior.

Uma parte da distribuição de renda promovida desde 2003 vaza para os mercados ricos, gerando empregos e lucros por lá, através das importações.

A solução conservadora é ventilada diuturnamente na mídia que a ecoa: o Brasil precisa de um choque de juros e desemprego; abertura comercial ampla e livre cambismo para desmantelar a couraça social que o impede ser competitivo e eficiente.

As intervenções recentes da Presidenta Dilma reiteram um caminho inverso.

É possível interromper a sangria com redução de juros, incentivos, desonerações, educação, protecionismo e ajuste do câmbio, como tem sido feito.

É imprescindível a coordenação do Estado para sintonizar a repactuação de um novo ciclo sob a égide do interesse coletivo, ao contrário da receita ortodoxa que atribui a tarefa da 'eficiência' à purga livre mercadista.

É indispensável que tudo isso assuma a forma de um calendário público de resultados e contrapartidas, a serem cobrados dos setores beneficiados.

Mas, acima de tudo, e exatamente por isso, é preciso politizar a discussão dos dois modelos em disputa.

Dessa conscientização dependerá o voto progressista nas urnas em 2014.

sexta-feira, 10 de maio de 2013

Uma ressurreição assombra o STF

Paulo Moreira Leite, 10/05/2013

Como você poderá acompanhar neste vídeo, o que se debatia em 2012 era a data em que José Dirceu havia “fechado o pacote” de R$ 20 milhões com José Carlos Martinez, presidente do PTB.

A data correta, como se verá, era outubro de 2003. 

Mas os juízes, após diversas intervenções de Joaquim Barbosa, se convenceram que o encontro havia sido em dezembro de 2003. Não é uma questão de calendário. 

Em outubro de 2003, as leis que puniam a corrupção no país previam penas relativamente leves. A mínima era de 1 ano de prisão. A máxima, 8 anos. 

Mas, por uma iniciativa do governo Lula, em novembro daquele ano se consumou uma mudança no código penal. As penas foram agravadas. A pena mínima tornou-se de 2 anos. A máxima, 12 anos. 

Basta reparar que era um erro muito fácil de ser evitado.

Bastava um assessor do STF entrar no Google e conferir quando o ex-deputado Martinez havia morrido.

Não foi um fim banal, mas um desastre de avião. 

A data foi 4 de outubro de 2003. Está lá, na Wikipédia. Fiz isso há alguns minutos. 

Em 12 de novembro de 2012, no entanto, a ressurreição de Martinez fez seus efeitos.

Numa postura que trai alguma desconfiança, Marco Aurélio chegou a sublinhar: “é importantíssimo saber a data em que o pacote foi fechado”. 

Com a mesma dúvida, Gilmar Mendes questionou Joaquim:
- Portanto, a data em que Vossa Excelência o identifica é de?

- É posterior à lei, é dezembro de 2003.
Outro ministro, Celso de Mello, esclareceu, concordando com Joaquim, que Martinez faleceu “quando estava em vigor a leis mais gravosa”.

Foi assim, nesse ambiente, que vários réus foram condenados pelo crime de corrupção ativa. O advogado Rogério Tolentino chegou a dizer que os réus condenados por corrupção passiva receberam a data correta, enquanto os condenados por corrupção ativa, como Dirceu e Jose Genoíno, receberam a data errada. 

Dirceu foi condenado a 7 anos e 11 meses por corrupção ativa.

Faltou um mês para que fosse punido pela pena máxima – pelo critério antigo. Mas, pela nova legislação, foi uma punição menos grave.

O contexto das discussões entre os ministros mostra que eles votaram numa coisa quando a realidade era outra. 
Será que as penas teriam sido tão longas se eles tivessem consciência de que os parâmetros eram outros?

Essa é a pergunta.

Nenhum ser humano está livre de cometer lapsos e erros de todo tipo.

Quantas vezes isso já aconteceu aqui neste espaço? Quantas correções já publiquei em minhas reportagens? 

Perdi a conta.

Então não quero fingir que tenho muita lição a dar.
Mas estamos falando de um julgamento, apresentado como o mais importante da história do tribunal.

Estavam em jogo a liberdade e os direitos dos cidadãos, num país democrático. Os ministros questionaram, suspeitaram de um erro, mas ele foi cometido mesmo assim. Votaram a partir de um dado falso.

Essa é a questão que sobra aqui.

Os condenados terão suas penas reduzidas por causa desse erro? Ou vamos fingir que não aconteceu nada?  

quinta-feira, 9 de maio de 2013

Xaropada golpista de Roberto Damatta

Por Miguel do Rosário, no blog O Cafezinho:09/05/2013.

Se havia alguma dúvida sobre a aliança espúria entre o STF e a mídia, um texto publicado hoje no jornal da maior empresa de mídia no país esclareceu tudo.

“Joaquim Barbosa seria meu candidato definitivo à presidência da república e estou certo que ele venceria no primeiro turno”, afirmou hoje, em sua coluna semanal, o antropólogo Roberto Damatta.Repare bem a convicção! “Estou certo que ele venceria no primeiro turno”. No primeiro turno! O artigo revela bem a triste patologia golpista do conservadorismo brasileiro. Porque golpista? Admito que o termo golpista permite interpretações bem diversas. Para a direita, a esquerda é golpista. Para a esquerda, é a direita. No entanto, vejamos quem é o candidato que, segundo o colunista do Globo, “venceria no primeiro turno”. É um político? Pertence a partido? É ligado a alguma legenda? Expressa claramente suas opiniões políticas ou ideológicas? A resposta para todas as questões é: NÃO!

A asserção de Damatta flerta com uma gravíssima ilegalidade, ao sugerir que Barbosa, representante máximo do Judiciário, ambiciona controlar também o Executivo. Juízes estão proibidos, constitucionalmente, de fazer política partidária, de maneira que a declaração de voto em Barbosa, por parte de um antropólogo erudito, é, para dizer o mínimo, de um mau gosto atroz e desastrado.

O pior mesmo é o “eu tenho certeza”, que revela apenas a arrogância sem limites, à beira da esquizofrenia, de quem vê o jardim que descortina da janela da Casa Grande como se contemplasse o mundo inteiro.

Esses não são os únicos problemas do texto. Ele é um amontoado de – como diria Manoel de Barros – “ignoranças” sobre política, ideologia e história.

Concordo que não devemos tratar a dicotomia “direita” X “esquerda” com um viés maniqueísta. Suponho que há canalhas de esquerda e pessoas íntegras na direita. Alguns diriam que, se a pessoa é canalha, é porque, na verdade, não é de esquerda, e que se é de direita, também não pode ser tão legal assim. Não vou entrar nesse tipo de juízo.

Entretanto, quando se observa a dialética ideológica no mundo hoje, não estamos avaliando a integridade ou valor subjetivo de ninguém, mas apenas constatando a permanência de um conflito muito natural entre o trabalho e o capital, que atravessa a história da humanidade desde seus primórdios. Os termos “esquerda” e “direita” nasceram no âmbito da revolução francesa, mas as lutas sociais vêm de muito mais longe.

O renomado historiador francês León Homo, que escreveu um dos maiores clássicos sobre Roma antiga, “Les Institutions politiques romaines”, uma obra profundamente documentada e filiada aos critérios mais rígidos da tradição historiográfica europeia, não hesita em dividir as facções políticas da república romana em “esquerda” e “direita”. De fato, ao se estudar a realidade daqueles tempos, não é difícil constatar que a classe dos nobres, dos aristocratas, o partido dos “optimates”, representava a direita romana; plebeus, estrangeiros, trabalhadores, o partido dos “populares”, correspondiam à esquerda. Havia pessoas boas e más em ambos os lados. A esquerda vivia infestada de traidores, oportunistas, corruptos, espertalhões. A direita sofria com seus ambiciosos, ególatras, corruptos. Entretanto, mesmo com os problemas de cada lado, o partido popular, a esquerda romana, é que representava a maioria (outra característica da esquerda), e a sua evolução significou a modernização democrática da civilização romana. Não fossem as espetaculares vitórias plebeias, Roma jamais teria chegado onde chegou: seria consumida muito antes disso, de dentro. Foram as conquistas trabalhistas e políticas plebeias que injetaram orgulho e autoestima no povo romano. Foi assim na França napoleônica e foi assim nos Estados Unidos. Sem conquistas sociais, trabalhistas, políticas, por parte de sua classe trabalhadora, nenhum país consegue olhar a si mesmo com a dignidade necessária, não consegue ser um país de verdade, permanece apenas um casual aglomerado geográfico na periferia do mundo.

Damatta fala que a “esquerda tem sofrido de estadofilia, estadomania e estadolatria. Daí a sua alergia a tudo que chega da sociedade e de seus cidadãos”.

Pelo amor de Deus, quanta besteira! A esquerda quase sempre esteve afastada do poder, no Brasil. Suas forças se desenvolveram no chão, na terra, longe das benesses, das mordomias, do Estado e sua clientela. Quem sempre sofreu de estadomania é a direita brasileira, tradicionalmente dependente do Estado. Tanto é que, fora do Estado, não consegue mais ganhar eleições, porque jamais aprendeu a botar a mão na massa.

Agora, é evidente que a esquerda tem uma visão de Estado bem diferente. A esquerda é o partido, em suma, dos pobres. Sim, porque a direita brasileira, diferente de suas primas no primeiro mundo (que tem um discurso nacionalista e, em alguns casos, trabalhista), é fundamentalmente antipobre e antinacional. Os pobres precisam muito mais do Estado do que os ricos.

Mas Damatta é um grande hipócrita. O jornal para o qual ele escreve recebeu R$ 6 bilhões do governo federal apenas nos últimos 10 anos. Acabamos de saber que o STF pagou a passagem de repórter do Globo para acompanhá-lo à Costa Rica. Agora faça um exercício de imaginação e tente adivinhar quanto dinheiro as organizações Globo já ganharam do Estado nos últimos 50 anos? E a esquerda é que sofre de estadofilia?

Quando o Brasil convivia com juros estratosféricos, o Estado permitia que a direita rentista ganhasse bilhões de dólares por dia, sem trabalhar, sem fazer nada, mas é a esquerda, segundo Damatta, que sofre de “estadolatria”…

O antropólogo acusa a esquerda de querer um “Estado forte”, como se isso fosse algo errado. Na verdade, queremos um Estado justo para um país que pretende se desenvolver. Compare o tamanho do Estado brasileiro, em arrecadação fiscal per capita, em número de funcionários por 100 habitantes, com os países desenvolvidos, e verá que temos um Estado pequeno, insuficiente, pobre.

Sem contar que Damatta repete, qual papagaio terceiromundista, a grande mentira americana contra o tamanho do Estado: os EUA tem um Estado gigantesco, encarnado num aparato militar monstruoso. O Estado americano, com suas armas de destruição em massa, com seus aparelhos de repressão doméstica e externa, com seus serviços secretos e seus gastos trilionários com guerras, não é um “Estado forte”?

Pior, Damatta envereda para o golpismo quando usa a sua coluna do Globo para fazer proselitismo político com a imagem do presidente do STF, Joaquim Barbosa. Toda aquela história de separação de poderes, de Montesquieu, de democracia, vai pro ralo quando ele confere a um membro do judiciário o poder de governar o Brasil. Sim, é o que ele faz, simbolicamente, ao dizer que votaria em Barbosa e que este ganharia as eleições no primeiro turno. Damatta chancela a não-política, e sacrifica a democracia brasileira no altar sagrado de um STF submisso ao Globo. O círculo se fecha. O Globo desqualifica a política e o congresso; exalta e glorifica o STF, sobretudo os juízes que seguem a sua cartilha. E daí se empolga e quer ver o presidente do STF como presidente da República!

A promiscuidade do STF com a Globo atingiu as raias do insuportável. O ex-presidente do STF, Ayres Brito, não esperou um dia: assim que saiu do STF correu para assinar o prefácio do livro de Merval Pereira sobre o mensalão – não teve nem a decência de aguardar o processo terminar; participa regularmente dos programas da Globonews; e pleiteia, com ajuda global, uma cadeira na Academia Brasileira de Letras. Joaquim Barbosa foi o grande campeão do prêmio Faz Diferença, promovido pela Globo. Logo depois correu para os EUA para receber outro prêmio, de outra publicação direitista, a revista Time. Ele e o cozinheiro Atala. Quando Lula ganhou o prêmio e saiu na capa da Time, a mídia esnobou e procurou diminuir. Agora não. Barbosa viajou aos EUA para receber o prêmio da Time com passagens e hotel pagos pelo contribuinte.

Vejam só. Barbosa reclama (com razão) de juízes que produzem eventos em ressortes com patrocínio de empresas, mas ele faz pior. Esses eventos podem ser pouco éticos, mas pelo menos geram empregos no Brasil e tem patrocínio privado. Barbosa vai aos EUA, promover uma revista conservadora norte-americana, hospedar-se em hoteis estrangeiros, gerando empregos lá fora, com dinheiro público. E tudo para ganhar um prêmio que vai para subcelebridades e cozinheiros (com todo o respeito aos cozinheiros!).

Esse é o candidato à presidente da república no qual Damatta votaria. No artigo, o articulista faz uma tremenda confusão conceitual, sempre para justificar seu próprio conservadorismo. Além de, naturalmente, festejar a Ação Penal 470, sem sequer esconder a ideologia “justiceira” que lhe serviu de base. Os réus do mensalão não foram condenados porque cometeram os crimes dos quais foram acusados, mas porque a esquerda “revelou-se incapaz de honrar com os papeis sociais cabíveis na administração pública e dizer não aos seus projetos autoritários”. Que significa isso? A linguagem remete aos articulistas do tempo do império, mas o sentido é sinistramente claro. Não se culpam os réus, a culpa é da esquerda! Toda a tradição do direito moderno, de que a culpa de um crime é uma responsabilidade absolutamente individual, vai por água a abaixo, e a Damatta tenta criminalizar genericamente todo um espectro ideológico em função dos supostos crimes.

Vivemos tempos sombrios, em que poderosos atores políticos tentam a todo custo levar a luta para fora do ringue democrático, onde a disputa se vence pelo debate, na sociedade, no parlamento, nas urnas. Os velhos setores do golpismo querem travar a luta exclusivamente em seus órgãos de comunicação e no judiciário. E num gesto de comovente amor pela democracia montesquiana, querem fazer do presidente do STF o presidente da República!

Revisão do julgamento de Pizzolato tende a mudar os rumos da AP 470

Por Marco Antonio L.

Do Correio do Brasil

Por Redação - do Rio de Janeiro e Brasília

A revisão do julgamento da Ação Penal (AP) 470, vulgarmente chamado de ‘mensalão’, está prestes a promover uma série de novos fatos jurídicos, dentre os quais a alteração das sentenças prolatadas contra o bancário Henrique Pizzolato. A nova análise sobre o caso do então diretor de Marketing do Banco do Brasil, no entanto, tende a mudar integralmente o resultado do julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). Um artigo do jornalista Miguel do Rosário, editor do blog O Cafezinho e colaborador da Editoria de Política do Correio do Brasil, mostra que “Pizzolato foi enfiado à fórceps” na peça acusatória do Procurador Geral de Justiça, Roberto Gurgel, “porque havia necessidade imperiosa de amarrar a trama ficcional do ‘mensalão’ com ‘dinheiro público’.

Leia, a seguir, a íntegra do artigo.

A única coisa que encontraram para incriminar o PT, depois de várias CPIs, devassas, sigilos quebrados, foi o elo entre a Visanet, um grupo privado, no qual o Banco do Brasil é um entre centenas de acionistas, e a DNA propaganda, agência de Marcos Valério, na época a principal agência de publicidade em Minas Gerais, onde operava as campanhas de estatais mineiras e do governo do Estado. Um dos principais clientes de Marcos Valério, além disso, era (o banqueiro) Daniel Dantas, que controlava as contas bilionárias de fundos de pensão e telefônicas.
A Visanet celebrou contrato com a DNA para veicular propaganda de seus produtos, que são as maquininhas de cartões de crédito.
Para dar fundamento à denúncia do ‘mensalão’, que vinha sem pé nem cabeça, e dar satisfação à “opinião publicada”, ou seja, à sanha de vendetta de segmentos políticos poderosos, Gurgel e Barbosa pescaram Pizzolato lá de baixo, onde ele figurava pacatamente como um réu de segunda ou terceira categoria. Elevaram-no a um papel central no sinistro esquema que descreveram: ele forneceria o elo entre ‘mensalão’ e “uso de dinheiro público”, ou seja, haveria um pagamento de propina aos parlamentares com dinheiro do Banco do Brasil. E a presença de dinheiro público era a chave para destruir a tese de Caixa 2. Só que a teoria aceita pelo STF não está suportando o debate e está se desmanchando. Não houve dinheiro do BB e sim da Visanet, empresa privada sobre a qual Pizzolato não tinha ingerência, além de uma assinatura num documento, junto com outros quatro outros diretores do BB.
Estão aparecendo as provas, concretas e lógicas, que levam o crime para o outro lado: para o STF, que se curvou vergonhosamente ao espírito linchatório da mídia conservadora.
A defesa de Pizzolato, por esta razão, entrou com um embargo declaratório extremamente duro, inspirado pelo mais profundo sentimento de indignação contra uma arbitrariedade odiosa. Pizzolato se tornou objeto descartável no joguinho de sacrifícios humanos que mídia e STF promoveram para se auto pintarem como justiceiros políticos e obterem uma aprovação efêmera e demagógica.
Alguns pontos que desmascaram as mentiras do STF:
1. O dinheiro não era do Banco do Brasil, mas da Visanet. Era privado.
2. Os serviços foram prestados. Há registros de todas as campanhas publicitárias realizadas pela DNA, com o dinheiro privado da Visanet.
3. Pizzolato não assinou sozinho o documento. Outros diretores o fizeram. O fato de apenas citarem Pizzolato, por ser o único petista, revela má fé na investigação.
4. Os Bônus de Volume (BVs) pagos à DNA Propaganda são tradição no mercado publicitário brasileiro.
Voltamos inclusive à maior ironia de todas. O mensalão de Gurgel na verdade era o Bônus de Volume que aGlobo e outras gigantes da mídia pagaram às agências de Marcos Valério, assim como pagam a todas as agências. Bônus de Volume, é sempre bom explicar, já que a mídia sonegou a informação durante o julgamento, quando ela faria diferença no debate de ideias e no julgamento paralelo que se fazia na mídia, Bônus de Volume é um prêmio que os veículos de comunicação pagam às agências de publicidade pelas campanhas de marketing que estas fazem em seus jornais, canais de rádio, TV, revistas. Por exemplo, a Chevrolet tem conta na DNA Propaganda. A DNA escolhe a Globo para veicular a propaganda dos carros da Chevrolet. Então a Globo paga à DNA como forma de “agradecer” ou “fidelizar” a DNA. Como a Globo é gigante financeira, ela paga os BVs no início do ano para uma campanha que a agência apenas ao final do ano irá veicular nos meios de comunicação. Antes de receber seu pagamento, a Globo adianta a gorjeta para a agência, que é na verdade um intermediário entre a mídia e as grandes empresas. Essa é a principal estratégia da Globo para concentrar um percentual tão absurdamente elevado de todos os recursos publicitários circulantes no país, privados e públicos.
A informação, se fornecida, desmancharia a aura de crime e mistério que Barbosa criou ao mencionar as cifras movimentadas por Marcos Valério. E saberíamos que o valerioduto foi alimentado, principalmente, com BVs pagos pela Globo. 
A ficção de Gurgel e Barbosa, todavia, deixou inúmeros buracos. Talvez o aspecto mais difícil na defesa de Pizzolato seja escolher por qual ângulo atacar as arbitrariedades. Por todos os lados, a denúncia se esfuma a um leve toque.
Por exemplo, a denúncia tem uma falha estrutural: Pizzolato não assinou sozinho o documento de autorização para publicidade da Visanet (como o BB é sócio importante da Visanet, seus diretores de publicidade tem voz nas campanhas de marketing do grupo privado). Outros diretores – todos nomeados no governo FHC – também assinaram. Eles pinçaram apenas o petista. Por quê? Ora, a resposta é simples. Porque ele era petista! Pior ainda: sindicalista! Todo o preconceito ideológico exacerbado pela vitória de Lula, inclusive interno-corporativo, já que talvez a maior parte do alto funcionalismo público brasileiro, por questão de classe, seja conservador e pró-tucano, se voltou contra Pizzolato.
Pizzolato trabalhava no Banco do Brasil há uns 30 anos, onde ingressou via concurso ainda jovem, e onde jamais foi acusado de nada. Não importa: a ordem era “delenda PT” e ele acabou sendo vítima no mesmo tsunami.

terça-feira, 7 de maio de 2013

Explicações devidas no mensalão

     
Paulo Moreira Leite, 07/05/2013
 
"Cadeia para os mensaleiros!," gritam com impaciência tantos comentaristas políticos.
 
Sugerem que o breve  ritual jurídico que antecede os capítulos finais da ação penal 470 pode se transformar num exercício de impunidade, quando não passa de uma estreita brecha  para se tentar garantir – é apenas uma possibilidade, vamos combinar --  o sagrado direito de defesa.
Ao contrário do sujeito que sequestrou uma família  ou mesmo um homicida com vários cadáveres no currículo, os condenados do mensalão não terão direito a uma segunda sentença por outro tribunal.
 
Como se sabe desde o ano passado, as garantias dos condenados foram reduzidas de modo seletivo pelo próprio STF, que negou aos acusados do PT um direito que assegurou aos similares do PSDB – o desmembramento do processo. É uma decisão tão absurda que dificilmente será repetida.
 
No mensalão do DEM, ainda em fase preparatória, tem-se como certo que se fará o desmembramento. Os condenados do PT, assim, serão os únicos a ter uma única chance de defesa, o que torna sua situação especialmente grave.
 
Chegamos, então, ao momento da tragédia anunciada quando o plenário recusou o pedido de desmembramento.
 
Em busca de uma nova chance para serem ouvidos, cinco réus lutam para ter um segundo relator. 
 
Seria uma solicitação  legítima e razoável, em qualquer situação, a partir do princípio elementar de que a mente que condena não pode ser a mesma que avalia a condenação.  O tribunal também não cultiva a tradição de manter um relator que acumula a presidência da casa.
 
A solicitação torna-se ainda mais pertinente quando se recorda a atuação de Joaquim Barbosa durante a ação penal, claramente alinhada com a acusação, conforme assinalaram tantos observadores.
 
Pelo que se apura no ambiente jurídico de Brasília, a troca de relator será uma empreitada dificílima e quase impossível. Não está garantido, na verdade, que os condenados terão direito a um debate produtivo, onde poderão apresentar seus pontos e argumentos com clareza. 
 
Joaquim Barbosa já pediu a opinião do procurador geral da República, aquele que queria mandar prender os condenados antes da publicação do acórdão da sentença, o que é pouco estimulante. 
 
Pelo mesmo motivo, é fácil adivinhar que, se tudo der errado em Brasília, mais tarde os condenados poderão enfrentar problemas semelhantes  para serem ouvidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, na  Costa Rica. Em várias oportunidades, ministros do STF já condenaram essa iniciativa. Eles estão atuando para isso.  
 
Lembro que, por motivos óbvios, uma denúncia à Corte Interamericana era motivo de preocupação de governos arbitrários e ditaduras escancaradas. Claro que, naquele período, estava em jogo a decisão de tribunais militares, onde os direitos do Direito não podiam expressar-se. Ninguém esperava decisões com base em métodos democráticos. Era a violência, a covardia, o abuso.  
 
O que se queria naquele tempo era o silêncio, a submissão. A pena do então preso político na Justiça Militar José Genoíno foi agravada porque ele denunciou que havia sofrido torturas. 
 
Em vez agradecer tamanha coragem numa hora tão difícil, abrindo imediatamente uma investigação a respeito, o que seria próprio de juízes dignos de seu trabalho, puniram a vítima. 
 
Sob um regime democrático, a Justiça não pretende mudar a história nem redesenhar a paisagem do mundo – missão que cabe ao povo de cada país, seja pela sua mobilização, seja pelo voto popular, pela aprovação de leis no Congresso. 
 
À justiça cabe aplicar a lei. 
 
O professor Celso Bandeira de Mello, responsável pela indicação de Carlos Ayres Britto para o Supremo, costuma explicar que a justiça é, essencialmente, conservadora. Ela deve confirmar o que está pactuado entre os homens.
 
E é por isso que ela dá segurança ao cidadãos.
 
Para cumprir sua missão, ela permite recursos, revisões e novos recursos. 
 
Aprendemos que -- em última análise --  é preferível ter um culpado solto do que um inocente atrás das grades. Se você acha que isso é receita de pizza, como sugere a turma do linchamento, precisa ler Voltaire. 
 
Num mundo sem santos, a  ideia não se resume a lembrar que toda pessoa é inocente até que se prove o contrário. 
 
É dar todas as chances aos juízes – estes homens do Estado -- para evitar uma injustiça, uma derrota vergonhosa da civilização. 
 
No mensalão, não estamos falando de penas leves nem punições passageiras, mas de gente condenada a 40 anos, como Marcos Valério, a 25 anos, como o publicitário Cristiano Paz, de José Dirceu, condenado a dez anos.
 
Não consegui ler os embargos de todos eles. 
 
Mas li, por exemplo, o recurso de Henrique Pizzolato, que durante anos frequentou as páginas da imprensa como um dos vilões prioritários. 
 
Pizzolato é o diretor do Banco do Brasil que foi acusado de ter desviado R$ 73 milhões para as agências de Marcos Valério. Acabou condenado a 12 anos e 7 meses, além de R$ 1,3 milhão de multa. 
 
Está tudo 100% claro e confirmado em sua condenação? 
 
A leitura do embargo declaratório mostra que não. Nem de longe.
 
A principal observação do embargo de Pizzolato é lembrar que diversos documentos – que constam dos autos – não foram levados em consideração pelo tribunal. Eram provas que poderiam ajudar em sua defesa. Não precisavam ser aceitas. Mas poderiam ter sido consideradas, avaliadas e respondidas – ainda que fosse para rejeitá-las de forma integral. 
 
Um julgamento não pode ser um ambiente de reações optativas, ao sabor de preferências pessoais e gostos do momento – como um debate sobre escolas literárias.
 
Comecei a contar o número de vezes em que, conforme o recurso, o tribunal desconsiderou testemunhas e documentos, mas perdi a conta. Mais do que o registro numérico, vale a definição. O silêncio diante de contradições e episódios não explicados é um dado constante. 
 
Como observou Raimundo Pereira na revista Retrato do Brasil, são páginas e páginas que desmentem aquilo que se disse e se falou. 
 
Em vários momentos, os advogados de Pizzolato citam documentos oficiais e testemunhas críveis que podem dar sustentação a seus argumentos. Apresentam dados impressionantes e conclusivos, revelações chocantes e de impacto. O que aconteceu com isso? 
 
Nada. É o discurso único, unilateral e unidimensional. (Lembrando os anos 60, poderíamos recordar uma obra Herbert Marcuse, crítico da alienação na sociedade contemporânea, correto?)  
 
Claro que ninguém é obrigado a considerar que um determinado documento deve definir o rumo de um julgamento ou mesmo dar a base, isoladamente, para uma nova convicção. Você pode ler um  documento – ou ouvir uma testemunha --  e achar que é uma grande besteira ou mesmo uma falsificação marota. Isso acontece todo dia num tribunal. 
 
A questão é que, num julgamento, espera-se que os dois lados sejam pesados e avaliados. Mesmo quem despreza uma prova trazida pela defesa, ou pela acusação, deve dar explicações --  com lealdade -  em seu voto.
 
Não pode fingir que não ouviu. Se o documento é pura malandragem, isso precisa ser explicado e argumentado. 
 
Se a testemunha é uma fraude, deve ser desmascarada. Até porque pode haver um novo crime aí, concorda?  
 
Pizzolato é acusado de desviar dinheiro publico, do Banco do Brasil, em troca de “vantagem indevida”. Seria o condenado ideal: abriu o cofre e pegou sua parte. Muitos petistas acreditaram nisso, na época. 
 
O embargo mostra que a partir das provas disponíveis após sete  anos de investigação não há como sustentar uma coisa nem outra. Mostra que não há meio para sustentar que ocorreu desvio de dinheiro público. O Banco do Brasil, que teria sido a parte lesada, não acha isso. A Visa também não. 
 
Nenhuma dessas instituições solicitou a Pizzolato a devolução de recursos desviados – o que seria a obrigação de qualquer dirigente que se preze, sob o risco de ser acusado de cumplicidade numa ação na Justiça. 
 
Quanto à vantagem indevida, meus amigos, virou fumaça. A quebra de sigilo das  contas pessoais, a evolução do  patrimônio e dos investimentos de Pizzolato não apontaram para nenhuma irregularidade, nenhum centavo fora de lugar. Chato, né?
 
Para quem ficou indignado com o desmembramento do mensalão, que garantiu que os acusados do PSDB-MG fossem julgados em primeira instância -- sem falar, claro, de políticos com mandato -- com direito a uma segunda sentença em tribunal superior,  o embargo de Pizzolato apresenta  uma informação espantosa. Mostra que a opção seletiva, que prejudicava petistas e confortava homens de confiança do PSDB, começou antes. 
 
Entre diretores e gerentes do Banco do Brasil, acusados de envolvimento no esquema, a denúncia encontrou cinco nomes. Desse total, quatro estão sendo investigados -- em segredo -- pela Justiça comum. Entre eles, até o responsável pela prorrogação dos contratos da DNA, de Marcos Valério, com o governo Lula, definida antes mesmo que Pizzolato fosse empossado.
 
Outro dado. Em 2001, dois anos antes da posse de Lula no Planalto, a DNA começou a receber recursos da Visanet.
 
Ou seja: se você acredita que havia um esquema para favorecer Valério no Banco do Brasil, precisa admitir que ele não esperou Pizzolato para começar a funcionar. E deve perguntar por que o ultimo a chegar foi o único a sentar-se no banco dos réus do STF. Mistério? 
 
Estes diretores eram remanescentes do governo FHC, e foi naquela época que o mensalão PSDB-MG  desembarcou em Brasília, ainda em sua fase puramente tucana, procurando meios para pagar Valério pelas contas da campanha de Eduardo Azeredo, de 1998. O embargo deixa claro que dois deles, pelo menos, tinham uma responsabilidade funcional superior a Pizzolato. 
 
Eram homens de confiança do PSDB que foram mantidos na transição para Lula. Não foram importunados pelo STF, porém. 
 
Não há explicação razoável para um tratamento tão diferenciado, dizem os advogados de Pizzolato. A explicação jurídica é pueril: nenhum dos outros implicados era parlamentar nem ministro. Nenhum tinha direito ao “fórum privilegiado” do STF. Muito justo.
 
Mas se esta era a razão, falta explicar por que essa regra não beneficiou Pizzolato.
 
Outro dado espantoso. O desmembramento do mensalão mineiro foi uma decisão tomada em público.
 
O desmembramento dos acusados do Banco do Brasil – todos os nomes foram apontados em 2005 pela CPMI dos Correios – só foi divulgado no final de 2012, quando o julgamento se aproximava do final. Naquele momento, uma reportagem da Folha de S. Paulo contou o que acontecia. Até então, a investigação era mantida em segredo – desde 2006. 
 
Os advogados de Pizzolato só tiveram acesso ao conjunto dos documentos desse inquérito sigiloso em 19 de abril de 2013, uma semana antes do prazo final para entrar com o pedido de embargo. 
 
Naquele momento, Pizzolato já fora condenado a 12 anos de prisão. 
 
A defesa de Pizzolato consegue sustentar, com consistência, a visão de que, pelo seu lugar no Banco do Brasil, a denúncia padece de uma falha de princípio. Ele não poderia ser acusado  como autor de um crime – na pior das hipóteses, seria co-autor.
 
Mais grave. 
 
O principal elemento para acusar Pizzolato eram notas técnicas favoráveis à agência de Marcos Valério. Mas ele nunca assinou uma nota sozinho. E não assinou todas as notas. 
 
Um diretor que assinou todas elas, aliás, não foi lhe fazer companhia no STF. Por quê? Ninguém sabe, ninguém explica.
 
São fatos que dão o que pensar. Seria bom, para o país, que fossem devidamente analisados, explicados e respondidos , concorda?

domingo, 5 de maio de 2013

O lugar da maioria

Paulo Moreira Leite, 05/05/2013

É preciso ter a coragem de entender que o Brasil ingressou numa fase mais aguda de conflito político, real e duradouro, que irá se prolongar até o final de 2014 e a sucessão presidencial.
E atenção. Caso as urnas confirmem aquilo que dizem as pesquisas de opinião, hoje, nem mesmo a vontade soberana do eleitorado pode ser suficiente para resolver esse conflito e garantir o retorno a um ambiente de paz política e respeito constitucional.
 
Isso porque assistimos a uma luta que, com o passar dos anos, e sucessivas derrotas da oposição, transformou-se, mais uma vez, numa luta contra a democracia. Não vamos nos iludir. As filigranas jurídicas não estão em debate.
 
O que se questiona hoje é o lugar da maioria, o direito da grande massa de brasileiros ter a ultima palavra sobre os destinos do país.
 
A questão é o Poder de Estado, a possibilidade de retrocesso ou de novos avanços no lento, modesto mas real processo de mudanças iniciado a partir de 2003, que envolveu a sexta maior econômica do planeta e o destino de uma região cada vez mais relevante no planeta, a América do Sul.
 
A fraqueza até agora insolúvel da oposição, sua dificuldade em convencer a maioria da população a lhe dar seu voto explica os movimentos cada vez mais ousados, as denúncias, os ataques sem fim.
 
Não é de estranhar uma nova radicalização conservadora nas últimas semanas, capaz de envolver personalidades com passado democrático, como Pedro Simon, e mesmo personalidades com um passado digno de um presente melhor, como Marina Silva, capaz de ir à TV dizer obrigado a Gilmar Mendes, tornando-se a primeira candidata presidencial a agradecer a um ministro do STF como se tivesse recebido um favor.
 
Apesar da agitação em torno de eventuais presidenciáveis, novos, antigos e velhíssimos, a situação não mudou, pelo menos até agora.
 
A grande maioria do eleitorado continua dizendo monotonamente que está satisfeita com o que vê em sua casa e em seu destino. Pode ser tudo ilusão de ótica. Quem sabe seja puro marketing. Pode ser que tudo fique diferente até 2014.
 
Agora, isso não importa.
 
Os números estão ali, seja nas pesquisas encomendadas pelo governo, seja naqueles a que tem acesso a oposição. E este é o dado real, que alimenta cálculos e projetos.
 
Como uma porta-voz da própria imprensa com tendência “de direita”, nas palavras de Joaquim Barbosa, já admitiu, em 2010, o que se quer é dar oxigênio a políticos e concorrentes que não conseguem andar pelas próprias pernas.
 
É assim que os  lobos vestem elegantes ternos de cordeiro sem que ninguém se pergunte pelo trabalho dos alfaiates. Mentiras nem precisam ser repetidas mil vezes para se transformar em verdades. Basta que sejam embelezadas de modo falacioso e permanente. Basta que o veículo X repercuta o que disse o Y e que nem A, nem B nem C tenham disposição para conferir aquilo que disse Z – como é, aliás, tradição da imprensa brasileira com tendência “à direita” desde 1964, quando jornais e revistas se irmanaram para denunciar a subversão e a corrupção do governo Goulart.
 
E aí chegamos ao calendário atual da crise, ao batimento cardíaco de maio de 2013. Ameaçada, pela quarta vez consecutiva, de se mostrar incapaz de chegar ao governo pelo voto, o que se pretende é uma mudança pelo alto, sem o povo como protagonista – mas como espectador e  sujeito passivo.
 
Faz-se isso como opção estratégica, definida, concebida de modo científico e encaminhada com método e disciplina.
 
Num país onde o artigo 1 da Constituição diz que todo poder emana do povo, que o exerce através de representantes eleitos ou diretamente, procura-se colocar o STF em posição de supremacia em relação aos demais poderes.
 
Como se sua tarefa não fosse julgar a aplicação das leis, mas contribuir para sua confecção ou até mesmo para  bloquear leis existentes, votadas e aprovadas de acordo com os trâmites legais.
 
O STF vem sendo estimulado a tornar-se guardião da agenda conservadora do país, construindo-se  como fonte de poder político, acima dos demais.
 
Assume um ponto de vista liberal quando debate assuntos de natureza comportamental, como aborto e células tronco. Mantém-se conservador quanto aos grandes interesses econômicos e políticos.
 
Sua agenda dos próximos meses envolve muitas matérias de natureza econômica e o papel do Estado na economia.  Até uma emenda constitucional que cria subsídios ao ensino privado já chegou ao tribunal. A técnica sem-voto é assim. Já que não se tem força para chegar ao Planalto nem para fazer maioria no Congresso, tenta-se o STF – e azar de quem  tem voto popular. A finalidade é paralisar quem fala pela maioria.
 
No debate sobre royalties do petróleo, que, mesmo de forma enviesada, traduzia uma forma de conflito entre estados ricos e estados pobres, impediu-se o Congresso de exercer suas funções constitucionais. No debate sobre fundo partidário e tempo na TV, o risco de deixar a oposição sem um terceiro nome para tentar garantir o segundo turno inspirou o PSB, oposicionista, a pedir uma liminar que impede a votação de uma lei que cumpria absolutamente todas as exigências legais para ser debatida e votada. Concordo que a lei em questão pode ser chamada de casuística.  Sou contra restrições à liberdade de organização de partidos políticos, ainda que possa lembrar que o debate, no caso, não envolve risco de prisão para militantes de partidos não autorizados, como no passado, mas TV e $$$ público, mercadorias que não caem do céu.
 
Sem ser ingênuo lembro que nessa matéria o ponto de vista contrário também está impregnado do mesmo defeito.
 
A liminar beneficia a oposição em geral e uma presidenciável em particular, que tenta encontrar-se num terceiro  partido político em menos de uma década. Até agora nem conseguiu o numero de mínimo de filiados para montar a nova legenda. Jornais informam que está recorrendo a políticos de outros partidos que, aliados no vale-tudo para o segundo turno, tentam  dar uma mãozinha emprestando eleitores de seu próprio curral. Não é curioso?
 
O que se quer é atribuir ao Supremo funções que estão muito além de sua competência nos termos definidos pela legislação brasileira. Não adianta lembrar de países desenvolvidos como se eles fossem a solução para todos os males.
 
Até porque isso não é verdade. Para ficar num exemplo recente e decisivo. Ao se intrometer nas eleições de 2000 nos EUA, impedindo que os votos no Estado da Florida fossem recontados e conferidos pelos organismos competentes, a Suprema Corte republicana deu vitória a George W. Bush – empossando, com sua atitude, o pior governo norte-americano desde a independência, em 1776.
 
Inconformado com a decisão da Suprema Corte, o democrata Al Gore chegou a resistir por vários dias, recusando-se a reconhecer um resultado que não refletia a vontade popular. Acabou pressionado a renunciar e retirou-se da cena política. Alguém pode chamar isso de vitória da democracia? Exemplo a ser seguido?
 
Em situações como a do Brasil de hoje, a atuação dos meios comunicação ajuda a criar mocinhos e bandidos, permite desqualificar o adversário e impedir que todas as cartas sejam colocadas à mesa.
 
O vilão da vez, como se sabe, é o deputado Nazareno Fontelles, do PT do Piauí, autor da PEC 33, que, com base na soberania popular, garante ao Congresso a ultima palavra sobre as leis que vigoram no país.
 
Fonteles já foi chamado de “aloprado” e até de ser um tipo que faz “trabalho sujo”, além de outras barbaridades feias e vergonhosas, que servem apenas para abafar o debate político e esconder pontos importantes – a começar pelo fato de que o relator da PEC 33 foi um deputado tucano. (Este seria o que?)
 
Desmentindo outra mitologia sobre o tema, de que Fonteles produziu uma resposta ao mensalão, evita-se lembrar que o texto é de 2011, quando o julgamento sequer havia começado.
 
Conheço juristas de peso que têm críticas a PEC 33. Outros lhe dão sustentação integral.
 
O debate real é a soberania popular. E é desse ponto de vista que a discussão sobre a PEC 33 deve ser feita.
 
A pergunta, meus amigos, é simples. Consiste em saber quem deve ter a palavra final sobre os destinos do país. Vamos repetir: a Constituição diz, em seu artigo 1, que todo poder emana do povo, que exerce através de seus representantes eleitos ou mesmo diretamente.
 
Até os ministros do Supremo são escolhidos por quem tem voto. O presidente da República, que indica os nomes. O Senado, que os aprova.
 
Quem não gosta deste método de decisão deveria comprar o debate e convencer a maioria, concorda?  

sábado, 4 de maio de 2013

ANTONIL E O PADECIMENTO DA CANA

Uma vez que hoje, 13/03/13, foi eleito um papa que é jesuíta, lembrei-me de dois outros padres pertencentes à Companhia de Jesus que viveram no Brasil colonial e encararam a produção da principal riqueza do país com olhares bastante diversos. Sobre os dois jesuítas Alfredo Bosi na sua obra magistral "Dialética da Colonização" assim os apresenta:

"Comparado com o 'piccolo mondo' de Gregório, sátiro e cronista das mazelas da Bahia, o universo de Vieira se mostra mais largo. Jesuíta, conselheiro de reis, confessor de rainhas, preceptos de príncipes, diplomata em cortes européias, defensor de cristãos-novos e com igual zelo missionário no Maranhão e no Pará, Vieira traz em si uma estatura e um horizonte internacional. O interesse que ainda hoje desperta a sua obra extensa e vária (207 sermões, textos exegéticos, profecias, cartas, relatórios políticos...) só tem a ganhar se for norteado por um empenho interpretativo que consiga extrair dela a riqueza das suas contradições, que são as do sistema colonial como um todo, e que só a experiência brasileira, de per si, não explica."

"Em janeiro de 1681 embarcava no porto de Lisboa com destino à Bahia um jovem sacerdote da Companhia de Jesus nascido em Lucca e que se assinava latinamente Johannes Antonius Andreonius. Vinha para o Brasil a convite do então septuagenário padre Antônio Vieira que ele conhecera em Roma como pregador célebre, valido de Clemente X (que, chamando-o 'amado filho', o isentara da Inquisição portuguesa) e tão caro a Cristina da Suécia que o escolhera para seu confessor. Na Colônia Andreoni ascendeu rapidamente na hierarquia da ordem. Primeiro, lente de retórica no seminário baiano; depois, diretor de estudos, mestre de noviços, secretário particular de Vieira quando este ocupava o cargo de visitador geral, reitor do Real Colégio da Bahia, enfim provincial, o posto máximo da Societas Jesu entre nós."

Antonil é autor de um dos textos mais cínicos sobre o trabalho e a mercadoria já escrito  no Brasil. Acerca deste texto Alfredo Bosi na "Dialética da Colonização" asseverou: "A passagem também poderia chamar-se: nascimento, paixão e morte da cana-de-açúcar do Brasil a Portugal. A cana, que vimos seguindo em suas transformações de natureza trabalhada a mercadoria vendida, reassume neste fecho-síntese o seu estatuto verdadeiro de sujeito. E de sujeito sofredor, cujo calvário reitera o sacrifício por excelência, o paradigma da paixão de Cristo. O holocausto propiciatório serve agora para o novo regime de salvação, que é o mercado europeu, céu aberto à economia colonial. (...) A esta narração dos tormentos padecidos pela cana - que prefiro transcrever a resumir, tão costurada é a sua sintaxe e tão preciso o seu texto - não falta um quê de sádico: aquele exercício brutal de crueldade a que o capitalismo arcaico submete a natureza e o homem."

DO QUE PADECE O AÇÚCAR DESDE O SEU NASCIMENTO NA CANA, ATÉ SAIR DO BRASIL, João Antonil, na obra "Cultura e opulência do Brasil", publicado em 1711:

"É reparo singular dos que contemplam as coisas naturais ver que as que são de maior proveito ao género humano não se reduzem à sua perfeição, sem passarem primeiro por notáveis apertos, e isto se vê bem na Europa, no pano de linho, no pão, no azeite e no vinho, frutos da terra tão necessários, enterrados, arrastados, pisados, espremidos e moídos antes de chegarem a ser perfeitamente o que são. E nós muito mais o vemos na fábrica do açúcar, o qual, desde o primeiro instante de se plantar até chegar às mesas e passar entre os dentes a sepultar-se no estômago dos que o comem, leva uma vida cheia de tais e tantos martírios que os que inventaram os tiranos lhes não ganham vantagem. Porque se a terra, obedecendo ao império do Criador, deu liberalmente a cana para regalar com a sua doçura os paladares dos homens, estes, desejosos de multiplicar em si deleites e gostos, inventaram contra a mesma cana, com seus artifícios, mais decem instrumentos para lhe multiplicarem tormentos e penas.
 
Por isso, primeiramente fazem em pedaços as que plantam e as sepultam assim cortadas na terra. Mas elas, tornando quase milagrosamente a ressuscitar, que não padecem dos que as vêem sair com novo alento e vigor? Já abocanhadas de vários animais, já pisadas das bestas, já derrubadas do vento e, enfim, descabeçadas e cortadas com foices, saem do canavial amarradas e, oh, quantas vezes antes de saírem daqui são vendidas! Levam-se, assim presas, ou nos carros ou nos barcos à vista das outras, filhas da mesma terra, como os réus que vão algemados para a cadeia ou para o lugar do suplício, padecendo em si confusão e dando a muitos terror. Chegadas à moenda, com que força e aperto, postas entre os eixos, são obrigadas a dar quanto tem de substância? Com que desprezo se lançam seus corpos esmagados e despedaçados ao mar? Com que impiedade se queimam sem compaixão no bagaço? Arrasta-se pelas bicas quanto humor saiu de suas veias e quanta substância tinham nos ossos; trateia-se e suspendese na guinda, vai a ferver nas caldeiras, borrifado (para maior pena) dos negros com decoada; feito quase lama no cocho, passa a fartar as bestas porcos sai do parol escumando e se lhe imputa a bebedice dos borrachos. Quantas vezes o vão virando e agitando com escumadeiras medonhas?. Quantas, depois de passado por coadores, o batem com batedeiras, experimentando ele de tacha em tacha o fogo mais veemente, às vezes quase queimado e às vezes desafogueado algum tanto, só para que chegue a padecer mais tormentos? Crescem as bateduras nas temperas, multiplica-se a agitação com as espátulas, deixa-se esfriar como morto nas formas, leva-se para a casa de purgar sem terem contra ele um mínimo indício de crime e nela chora furado e ferido a sua tão malograda doçura. Aqui, dão-lhecom barro na cara e, para maior ludíbrio, até as escravas lhe botam sobre o barrosujo as lavagens. Correm suas lágrimas por tantos rios quantas são as bicas que as recebem e tantas são elas que bastam para encher tanques profundos. Oh, crueldade nunca ouvida! As mesmas lágrimas do inocente se põem a ferver e a bater de novo nas tachas, as mesmas lágrimas se estilam à força de fogo em alambique e, quando mais chora sua sorte, então tornam a dar-lhe na cara com barro e tornam as escravas a lançar-lhe em rosto as lavagens. Sai desta sorte do Purgatório e do cárcere tão alvo como inocente e sobre um baixo balcão se entrega a outras mulheres, para que lhe cortem os pés com facões, e estas, não contentes de lhos cortarem, em companhia de outras escravas, armadas de toletes, folgam de lhe fazer os mesmos pés em migalhas. Daí passa ao último teatro dos seus tormentos, que é outro balcão maior e mais alto, aonde, exposto a quem o quiser maltratar, experimenta o que pode o furor de toda a gente sentida e enfadada do muito que trabalhou andando atrás dele e, por isso, partido com quebradores, cortado com facões, despedaçado com toletes, arrastado com rodos, pisado dos pés dos negros sem compaixão, farta a crueldade de tantos algozes quantos são os que querem subir ao balcão. Examina-se por remate na balança do maior rigor o que pesa, depois de feito em migalhas, mas os seus tormentos gravíssimos, assim como não tem conta, assim não há quem possa bastantemente ponderá-los ou descrevê-los. Cuidava eu que, depois de reduzido ele a este estado tão lastimoso, o deixassem, mas vejo que, sepultado em uma caixa, não se fartam de o pisar com pilões nem de lhe dar na cara, já feita em pó, com um pau. Pregam-no finalmente e marcam com fogo o sepulcro em que jaz e, assim pregado e sepultado, torna por muitas vezes a ser vendido e revendido, preso, confiscado e arrastado e se se livra das prisões do porto, não se livra das tormentas do mar, nem do degredo, com imposições e tributos, tão seguro de ser comprado e vendido entre cristãos como arriscado a ser levado para Argel entre mouros. E ainda assim, sempre doce e vencedor de amarguras, vai dar gosto ao paladar dos seus inimigos nos banquetes, saúde nas mezinhas aos enfermos e grandes lucros aos senhores de engenho e aos lavradores que o perseguiram e aos mercadores que o compraram e o levaram degredado nos portos e muito maiores emolumentos à Fazenda Real nas Alfandegas."

MEMORANDO DE POLÍTICA ECONÔMICA

Continuando as postagens sobre momentos importantes da história do Brasil, com a utilização de documentos oficiais ou escritos de observadores privilegiados, reproduzimos um documento do Ministério da Fazenda de 1999, em que é sugerida a privatização dos grandes bancos estatais brasileiros como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil, entre outros. O referido texto pode ser encontrado no link http://www.fazenda.gov.br/portugues/fmi/fmimpe02.asp As privatizações brasileiras durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, que merecerão diversas postagens neste blog, formaram um conjunto de atitudes que o ex-Ministro Delfim Netto comparou a se vender as jóias da família e aumentar ainda mais a dívida.

Para quem quiser ter uma visão geral sobre o tema poderá apreciar o belíssimo livro de Aloysio Biondi, "O Brasil privatizado" - Edição Especial, que contém a íntegra dos livros "O Brasil privatizado - Um balanço do desmonte do Estado" (1999) e "O Brasil Privatizado II - O assalto das privatizações continua" (2000). Aliás, no começo da obra, Biondi é bastante contundente:

"Aproveite a política de privatizações do governo brasileiro. Confira nas páginas seguintes os grandes negócios que foram feitos com as privatizações - "negócios da China" para os "compradores", mas péssimos para o Brasil. Antes de vender as empresas telefônicas, o governo investiu 21 bilhões de reais no setor, em dois anos e meio. Vendeu tudo por uma "entrada" de 8,8 bilhões de reais ou menos - porque financiou metade da "entrada" para grupos brasileiros. Na venda do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj), o "comprador" pagou apenas 330 milhões de reais e o governo do Rio tomou, antes, um empréstimo dez vezes maior, de 3,3 bilhões de reais, para pagar direitos dos trabalhadores. Na privatização da rodovia dos Bandeirantes, em São Paulo, a empreiteira que ganhou o leilão está recebendo 220 milhões de reais de pedágio por ano desde que assinou o contrato - e até abril de 1999 não começara a construção da nova pista. A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi comprada por 1,05 bilhão de reais, dos quais 1,01 bilhão em "moedas podres" - vendidas aos "compradores" pelo próprio BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), financiadas em 12 anos. Assim é a privatização brasileira: o governo financia a compra no leilão, vende "moedas podres" a longo prazo e ainda financia os investimentos que os "compradores" precisam fazer - até a Light recebeu um empréstimo de 730 milhões de reais no ano passado. E, para aumentar os lucros dos futuros "compradores", o governo "engole" dívidas bilionárias, demite funcionários, investe maciçamente e até aumenta tarifas e preços antes da privatização."
Mas as poucas linhas do jornalista Aloysio Biondi são apenas para contextualizar o texto que reproduzimos abaixo. "Ajuste Fiscal - Memorando de Política Econômica" é um texto oficial do Ministério da Fazenda do governo FHC, escrito em 1999. Ele é bem claro, não precisa de comentário adicional.
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Ajuste Fiscal

08/03/1999

Memorando de Política Econômica


I. Antecedentes
1. Os desenvolvimentos econômicos que levaram à formulação do programa do governo brasileiro apoiado pelo FMI Banco Mundial BID BIS e pela maioria dos países mais industrializados foram delineados no memorando de políticas econômicas anexo à carta de 13 de novembro de 1998 em que se solicita um Acordo Stand-By junto ao Fundo. O Governo brasileiro reafirma o seu compromisso com as referidas políticas que foram modificadas na forma indicada abaixo de modo a adaptá-las ao novo regime cambial.
2. O Governo logrou inicialmente implementar com sucesso os elementos do pacote fiscal que constituiam o núcleo do seu programa. Antes da aprovação do arranjo stand-by pela Diretoria Executiva do FMI em 2 de dezembro de 1998 o Governo havia promulgado ou conduzido pelos trâmites legislativos a emenda constitucional relativa à reforma da seguridade social bem como uma medida visando aumentar a alíquota da COFINS – uma contribuição vinculada calculada com base no giro das empresas. No entanto no início de dezembro a proposta que visava aumentar a contribuição dos servidores públicos em atividade ao sistema da previdência social e estender a referida contribuição aos servidores inativos não foi aprovada pela Câmara enquanto os esforços do Governo para aprovar o imposto sobre movimentações financeiras (CPMF) sofreram atrasos. Durante o mês de dezembro o Banco Central reduziu progressivamente a taxa de juros (overnight) (que havia alcançado mais do que 40% em meados de novembro de 1998) para 29 por cento ao final do ano.

3. Não obstante o pronto anúncio de que o Governo continuaria a envidar esforços para aprovar a CPMF no prazo mais rápido possível e a curto prazo submeteria novamente ao Congresso as medidas fiscais inicialmente rejeitadas e não obstante a divulgação em dezembro de um conjunto de medidas fiscais compensatórias adicionais a confiança do mercado continuou a deteriorar em janeiro de 1999 refletindo também preocupações a respeito do compromisso de alguns Estados importantes com o ajuste de suas finanças. Após fortes pressões sobre as reservas de divisas externas em 13 de janeiro de 1999 o Banco Central ampliou a banda de flutuação cambial e aumentou a frequência de suas intervenções nos mercados à vista e de futuros. No entanto as pressões não diminuiram e em 15 de janeiro o Banco Central deixou que o real flutuasse livremente. A taxa média de câmbio alcançou R$ 1 52/US$ em janeiro e R$ 1 91/US$ em fevereiro comparada a R$ 1 21/US$ antes da mudança do regime.

4. Esses percalços não impediram a aprovação do programa fiscal em janeiro. Mais especificamente as medidas referentes às contribuições dos servidores públicos ativos e inativos foram apresentadas novamente e aprovadas rapidamente pelo Congresso assim como o aumento da contribuição social sobre o lucro das empresas e o aumento do IOF proposto pelo Governo para compensar a demora na aprovação do aumento da CPMF. A CPMF foi aprovada em duas votações no Senado e foi remetida à Câmara havendo a expectativa de que ela seja votada em segundo turno até o final do mês de março. Finalmente o orçamento para 1999 foi aprovado em 25 de janeiro de 1999.

II. Perspectivas Econômicas para 1999

5. Prevê-se agora que a atividade econômica projetada em 1999 será menor do que a prevista há poucos meses com uma redução média da ordem de 3 5% a 4% do PIB para o ano. Isso reflete uma queda no último semestre de 1998 mais pronunciada do que a inicialmente projetada e uma provável redução adicional da demanda interna no primeiro semestre de 1999 que será apenas parcialmente compensada por uma recuperação de exportações líquidas. O declínio econômico deverá atingir seu ponto mais baixo em meados do ano com recuperação gradual a partir da segunda metade de 1999 e que ganhará maior ímpeto no ano 2000 na medida em se recupere a confiança diminuam as restrições impostas ao financiamento externo e a taxa de juros reais se reduza.

6. O novo regime de câmbio flutuante exigirá uma nova âncora nominal para a política econômica. A política monetária combinada com o fortalecimento do ajuste fiscal e uma política salarial firme no setor público será fundamental para impedir o retorno d espiral inflacionária e assegurar uma rápida desaceleração da taxa de inflação uma vez absorvido o impacto da desvalorização do real sobre os preços dos bens comercializáveis ("tradeables"). O índice de preços ao consumidor poderá alcançar mais de 10 por cento na primeira metade de 1999 mas a taxa de crescimento do índice deverá então reduzir-se gradativamente refletindo a firme condução da política monetária e a ausência de pressões internas de demanda. Ao final do ano a taxa mensal de inflação projetada deverá estar na faixa dos 0 5-0 7 por cento.

7. A desvalorização do real gerou um significativo incremento da competitividade brasileira. Como consequência e também em razão de um maior diferencial cíclico entre o Brasil e seus parceiros comerciais estima-se que a balança comercial tenha uma melhoria ainda mais acentuada passando de um déficit de US$ 6 4 bilhões para um superávit próximo a US$ 11 bilhões em 1999. O déficit em conta corrente deverá também reduzir-se sensivelmente caindo de 4 5 por cento do PIB para algo em torno de 3 por cento do PIB aproximadamente equivalente às entradas esperadas de investimentos diretos estrangeiros. Apesar da melhoria em conta corrente o balanço de pagamentos global deverá continuar a apresentar déficits nos próximos meses em razão de elevadas amortizações e do fato de que os fluxos de capitais para o Brasil deverão ser recuperados apenas gradualmente. Com o fortalecimento da confiança um aumento dos influxos deverá levar as contas externas a uma posição superavitária na a segunda metade do ano.

III. Política Fiscal

8. A desvalorização do real gerou impactos sobre a dívida pública externa e a indexada ao câmbio externo e resultou num aumento de 11 por cento do PIB no valor da dívida elevando-a para mais de 53 por cento do PIB. O Governo tenciona reduzir paulatinamente a relação dívida pública/ PIB para algo em torno de 50 por cento ao final de 1999 e para um nível menor do que o inicialmente projetado para o final de 2001 no programa de novembro de 1998 (46 5 por cento). Esse resultado seria obtido por meio de superávits primários do setor público consolidado nos próximos três anos maiores do que os originalmente fixados como meta. Outro fato que contribuirá para esse resultado será a queda da taxa de juros reais decorrente do fortalecimento do ajuste fiscal e da mudança para o regime de câmbio flutuante. Projeções da evolução da relação dívida/PIB – baseadas em hipóteses plausíveis de crescimento do PIB taxas de juros reais e taxa real de câmbio – indicam que superávits primários de 3 por cento ao ano no período 1999-2001 seriam suficientes para atingir aquele objetivo. Contudo prevendo a possibilidade de um cenário menos favorável do que o projetado o Governo pretende criar uma margem de segurança aumentando o superávit primário para no mínimo 3 1 por cento do PIB em 1999 3 25 por cento em 2000 e 3 35 por cento do PIB em 2001. Essas metas serão revistas para cima (pelo equivalente a até 0 15 por cento ao ano) para refletir as receitas adicionais (líquidas de transferências constitucionais) que seriam obtidas pelo governo federal na eventualidade de decisões favoráveis por parte do Supremo Tribunal Federal em casos pendentes que tratam da eliminação de certas isenções da Cofins e do imposto de renda sobre ganhos de capital.

9. A grande contribuição para alcançar a meta de ajuste fiscal virá do Governo federal. Nesse sentido o superávit primário deverá aumentar de 0 6 por cento do PIB em 1998 a pelo menos 2 3 cento do PIB em 1999 (em comparação com a meta original de 1 8 por cento do PIB). Para atingir esse objetivo o Governo manterá as despesas nominais com bens e serviços abaixo do resultado para 1998. Ao estabelecer prioridades orçamentárias o Governo pretende resguardar ao máximo os programas dirigidos às faixas mais pobres da população e tem buscado apoio financeiro junto ao Banco Mundial e ao BID para programas específicos que formam a assim chamada rede social de segurança.

10. Com o objetivo de melhorar o saldo primário as seguintes medidas adicionais às já aprovadas ou anunciadas ao final de 1988 foram ou serão anunciadas proximamente: (i) aumento nos preços internos de energia e das outras tarifas públicas por uma margem suficiente para assegurar o repasse dos custos dos "inputs" importados aos usuários finais; (ii) suspensão até o final do ano dos créditos referentes aos impostos vinculados ao giro de empresas exportadoras (PIS e COFINS); (iii) aumento da alíquota do IOF sobre créditos ao consumidor; (iv) apresentação ao Congresso de legislação que aumenta a contribuição dos militares à seguridade social; (v) redução (equivalente a 0 15 por cento do PIB) dos gastos orçamentários federais com o pagamento de salários e rendimentos a ser alcançada inter alia com a redução de novas contratações postergação de aumentos salariais automáticos e de promoções. Dentre as novas medidas somente o aumento da contribuição previdenciária dos militares requer nova legislação. As outras medidas podem ser implementadas por Decreto ou por Medida Provisória sendo que esta opção exige ratificação subsequente pelo Congresso.

11. A meta para as empresas estatais federais é de um superávit de 0 6 por cento do PIB em 1999 que será parcialmente neutralizado por um pequeno déficit consolidado registrado pelas empresas estaduais e municipais (em torno de 0 2 por cento do PIB). Para alcançar esse objetivo os programas de investimento das empresas federais sofreram cortes equivalentes a 0 9 por cento do PIB. Pode-se esperar uma redução do superávit primário das empresas federais ao longo do tempo em consequência da privatização de algumas das empresas mais rentáveis.

12. Vários governos estaduais (incluindo alguns dos maiores Estados) precisam de ajustes fiscais adicionais. Conforme explicitado no Memorando de Políticas Econômicas anterior os acordos de reestruturação de dívida entre o Governo federal e os estados determinam que estes gerem superávits primários para poderem pagar o serviço das dívidas reestruturadas. O Governo se compromete a continuar a fazer cumprir esses acordos nos seus termos originais utilizando-se os remédios previstos nos mesmos como já teve oportunidade de fazer em diversas ocasiões. As reformas administrativa e da previdência social recentemente aprovadas proporcionam aos estados o arcabouço legal para começar a reduzir seus gastos com pessoal condição indispensável para a geração de superávits primários em muitos estados. Nesse contexto o Governo está negociando com o Banco Mundial um empréstimo de ajuste estrutural para financiar os custos de uma reformulação dos quadros funcionais dos estados e assim facilitar o cumprimento das exigências da reforma administrativa. Nossas projeções indicam que permanece viável a meta contida no programa "stand-by" de um superávit primário consolidado dos Estados e municípios de 0 4 por cento do PIB em 1999.

13. Enquanto muitos municípios brasileiros são saudáveis financeiramente (como demonstrado pelo fato que o resultado primário dos governos municipais tem registrado superávits nos últimos anos) algumas das maiores municipalidades acumularam dívidas contratuais e securitizadas significativas sobretudo com o sistema bancário doméstico e não vêm pagando o serviço de tais dívidas há vários anos (portanto com capitalização dos juros não pagos). Estima-se a dívida total dos municípios no final de 1998 em R$ 24 bilhões (em torno de 2 5 por cento do PIB) já incluída no cálculo da dívida pública. Com a Medida Provisória de 26 de fevereiro de 1999 o governo federal propôs o refinanciamento da dívida bancária contratual e securitizada dos municípios com prazo de 30 anos e juros equivalentes a 9 por cento acima da inflação. Os acordos de reestruturação de dívida serão baseados nos acordos firmados com os Estados e terão os mesmos tipos de garantias para o serviço da dívida reestruturada e aplicarão penalidades na forma de juros em casos de não cumprimento das exigências da Lei Camata referentes aos limites impostos aos gastos com pessoal. O acesso dos municípios a novos financiamentos continuará severamente restrito. Estima-se que os acordos de reestruturação de dívida produzirão um impacto favorável no saldo primário consolidado do setor público equivalente a cerca de 0 1 por cento do PIB em 1999 considerando que os acordos obrigarão os municípios participantes a gerarem superávits primários que lhes permitam manter em dia o serviço da dívida reestruturada.

IV. Políticas Financeira e Monetária

14. O objetivo primordial da política monetária é garantir índices baixos de inflação. O Banco Central pretende adotar um sistema viável de metas inflacionárias formais com a maior brevidade possível. Como primeiro passo nesse processo o Governo fará uma revisão do anteprojeto de lei agora em discussão no Congresso Nacional que trata do Banco Central e outras instituições financeiras com vistas a fortalecer a independência operacional do Banco Central no desempenho de sua missão anti-inflacionária. A proposta revisada incluirá: procedimentos para a definição de uma meta anual de inflação bem como para a prestação de contas ao Congresso a respeito dos progressos alcançados nessa tarefa; mandatos fixos para o Presidente e diretores do Banco Central; e uma forma apropriada de quarentena para os membros da Diretoria do Banco ao se desligarem de suas funções. Além disso o Banco Central pretende beneficiar-se de experiências estrangeiras relevantes no estabelecimento da infraestrutura técnica necessária ao sistema de definição de metas formais para a inflação. Com esse propósito solicitou a assistência do Departamento de Assuntos Monetários e Cambiais do FMI para organizar (em cooperação com os bancos centrais de países que utilizam sistemas similares) um seminário em Brasília no mês de abril para discutir os principais assuntos nessa área.

15. Como a passagem para um modelo de metas formais para a inflação levará algum tempo no período de transição o Banco Central utilizará um sistema quantitativo com base no qual definirá metas para seus créditos domésticos líquidos. A trajetória proposta para os créditos domésticos líquidos apresentada no memorando técnico de entendimento anexo é fundamentada nas projeções para a inflação PIB real e reservas internacionais líquidas mencionadas nos parágrafos 6 e 8 acima presumindo um provável aumento inicial na velocidade da moeda em consequência dos aumentos de preços provocados pela desvalorização do câmbio seguido por um gradual declínio na medida em que as expectativas inflacionárias forem revertidas no decorrer do ano. No atual clima de expectativas ainda indefinidas projeções de demanda de moeda serão inevitavelmente marcadas por um alto grau de incerteza. Essas incertezas se tornam ainda mais complexas devido à dificuldade de quantificar o impacto prospectivo de alterações nas alíquotas do IOF e da CPMF na composição das carteiras financeiras de consumidores e empresas. Será necessário portanto monitorar cuidadosamente a evolução dos agregados monetários e estar prontos para alterar as metas do programa no caso de desvios significativos da taxa de câmbio (um dos indicadores principais das pressões inflacionárias) ou da taxa de inflação das suas trajetórias previstas pois tais acontecimentos poderiam sinalizar que a demanda por moeda fora superestimada ou subestimada.

16. A atenção maior que será dada pelo Banco Central à inflação e aos agregados monetários requererá flexibilidade apropriada na administração das taxas de juros. Como passo nessa direção em 4 de março o Banco Central eliminou a banda para as taxas de redesconto (TBC e TBAN) vinculando a TBAN à taxa do overnight. Ao mesmo tempo elevou a sua taxa de referência para o mercado overnight em 6 pontos percentuais para 45 por cento. Além disso com o intuito de reduzir a liquidez bancária o Banco Central já havia aumentado as reservas remuneradas sobre depósitos a prazo em 3 de março de 1999 de 20 por cento para 30 por cento. Também se esforçará para reduzir o seu estoque de "repos" junto aos bancos ampliando seus vencimentos e começará a oferecer títulos de renda fixa de curto prazo ao mercado. Ao longo do tempo o Banco Central pretende reduzir o estoque dos seus próprios títulos no mercado utilizando papéis do Tesouro para as suas operações no mercado interbancário. Para esse objetivo o Tesouro aumentará gradativamente suas emissões líquidas de títulos nos próximos meses com vistas à substituição parcial dos papéis do Banco Central na medida dos seus vencimentos.

17. O sistema financeiro tem resistido relativamente bem ao impacto da queda de atividade econômica e da elevação das taxas de juros. Embora a parcela de créditos de liquidação duvidosa na carteira de empréstimo dos bancos tenha subido de 6 por cento em junho de 1997 para 9 2 por cento em novembro de 1998 (de 3 por cento para 5 por cento no caso dos bancos privados) refletindo até um certo ponto padrões de classificação mais rígidos provisões permaneceram acima de 120 por cento do volume dos créditos de liquidação duvidosa até novembro de 1998 e informações preliminares indicam que a rentabilidade dos bancos continuou a seguir uma curva fortemente ascendente em 1998. Testes de "stress" sugerem que os principais bancos privados continuariam a superar as relações de adequação de capital exigidas mesmo no caso da duplicação de sua relação de créditos de liquidação duvidosa. O Banco Central monitorará cuidadosamente a evolução das carteiras dos bancos privados e públicos nos próximos meses e fará o necessário para garantir que as exigências de adequação de capital sejam rigorosamente cumpridas. O Banco Central também fortalecerá sua supervisão da exposição do sistema bancário em moeda por intermédio da emissão a curto prazo de uma regulamentação mais efetiva visando limitar o grau de exposição baseada nos padrões de Basiléia. Até o final de 1999 o Banco Central com assistência técnica do Banco Mundial emitirá regulamentação a respeito dos riscos de mercado dos bancos. A regulamentação será fundamentada no padrões da Basiléia e implementará um sistema moderno de classificação de créditos.

18. Com determinação o governo dará continuidade à sua política de modernização e redução do papel dos bancos públicos na economia. O Banco Meridional uma instituição federal foi privatizado em 1998 e em 1999 o sexto maior banco brasileiro o BANESPA agora sob administração federal será privatizado. Ademais o Governo solicitou à comissão de alto nível encarregada do exame dos demais bancos federais (Banco do Brasil Caixa Econômica Federal BNDES BNB e BASA) a apresentação até o final de outubro de 1999 de recomendações sobre o papel futuro dessas instituições tratando de questões como possíveis alienações de participações nessas instituições fusões vendas de componentes estratégicos ou transformação em agências de desenvolvimento ou bancos de segunda linha. Essas recomendações serão analisadas e decisões serão tomadas pelo Governo antes do final do ano sendo que as determinações serão implementadas no decorrer do ano 2000. O Governo já se decidiu sobre a privatização da administradora de ativos afiliada ao Banco do Brasil (BB/DTVM) e do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB BRASIL-RE). Ao mesmo tempo continuará o processo de privatização fechamento ou transformação dos bancos estaduais restantes em agências de desenvolvimento. A privatização dos bancos dos grandes estados especialmente os da Bahia e do Paraná deverá ocorrer em 1999 dando seguimento às privatizações bem sucedidas dos bancos estaduais do Rio de Janeiro Minas Gerais e Pernambuco entre outros nos últimos dois anos.

V. Setor Externo

19. Sob o novo regime de câmbio flutuante vendas de moeda estrangeira no mercado pelo Banco Central serão efetuadas regularmente para atender as necessidades projetadas de financiamento do balanço de pagamentos. Intervenções limitadas e não esterilizadas poderão ocorrer ocasionalmente em resposta a condições de desordem no mercado. O Banco Central deixará de intervir no mercado de futuros de câmbio a partir de março 1999. A adoção de um regime de câmbio flutuante facilitou a eliminação a partir de 1º de fevereiro de 1999 dos dois mercados cambiais paralelos (comercial e de taxa livre). Tal medida abre caminho para o Brasil aceitar no futuro próximo as obrigações contidas no artigo VIII seções 2 3 e 4 dos Artigos de Acordo do FMI. Com a finalidade de identificar quaisquer obstáculos que possam ainda impedir a finalização desse processo solicitou-se a assistência dos Departamentos Jurídico e de Assuntos Monetários e de Câmbio do Fundo.

20. O Governo pretende buscar um compromisso voluntário junto aos bancos estrangeiros para que mantenham e com o passar do tempo aumentem gradualmente sua exposição no Brasil. Empresas brasileiras que captam recursos no exterior continuaram a ter acesso ao mercado externo de capitais nos últimos meses com emissões pequenas de notas e "commercial papers" e esperamos que essa tendência se acelere nos próximos meses com a reconquista da confiança internacional. Estamos também planejando uma ou mais emissões de bônus do governo mais adiante no ano na medida em que as condições do mercado melhorarem. É intenção do Governo no entanto manter a dívida externa pública e a dívida garantida pelo setor público dentro dos limites especificados no memorando técnico de entendimento bem como limitar a parcela de dívida de curto prazo no total da dívida externa pública.

21. O Governo mantém seu compromisso com a política de liberalização comercial adotada no primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso (resumida no Memorando de Políticas Econômicas de novembro de 1998). Com vistas a proporcionar aos exportadores brasileiros condições iguais de competição o Governo executa um programa limitado de financiamento de exportações e equalização de taxas de juros semelhante aos programas implementados por outros membros da OCED e compatível com o consenso da União de Berna e em conformidade com a regulamentação da OMC. A apropriação para equalização de juros no orçamento de 1999 é equivalente a menos do que 0 1 por cento do PIB e a maior parte desse valor já está comprometida. Dado o aumento de competitividade e levando em consideração as altas taxas de juros internos e a contração do crédito o Governo pretende limitar o escopo do programa de equalização de juros às exportações de produtos com ciclos de produção longos tais como bens de capital. Conforme indicado no parágrafo 10 acima o Governo suspendeu a restituição de pagamentos de PIS e COFINS aos exportadores.

VI. Políticas Estruturais

22. O memorando de políticas econômicas anterior forneceu uma visão abrangente da agenda de reformas estruturais do Governo no curto e médio prazos. Este memorando descreve o progresso obtido nos últimos três meses no cumprimento dessa agenda assim como algumas modificações planejadas na referida agenda.

23. Um marco importante foi a aprovação final pelo Congresso da emenda constitucional da reforma da Previdência Social em novembro de 1998. Tal reforma estabelece os princípios gerais - aplicáveis aos sistemas públicos de previdência tanto para os funcionários do setor público quanto para os do setor privado - que regem questões como o equilíbrio atuarial dos sistemas o número mínimo de participantes e às contas nocionais de contribuição individual. Para os sistemas públicos a reforma impõe um teto na relação de contribuições empregador/empregado de 2:1 e exige que as contribuições dos empregados aumentem sempre que o valor de despesas com pensões (líquido de contribuições) em qualquer nível de governo exceder a 12 por cento da receita líquida daquele Governo (em todos os níveis). O Congresso também aprovou em 28 de janeiro de 1999 leis que aumentam o limite da taxa de contribuição dos servidores civis de 11 por cento para 20-25 por cento dependendo do nível salarial e introduziu um sistema de contribuições escalonadas para os servidores civis aposentados que recebem mais do que R$ 600 por mês. Nos próximos meses o Governo apresentará ao Congresso legislação mais detalhada com o objetivo de implementar os princípios contidos na reforma constitucional da previdência para trabalhadores dos setores público e privado bem como uma nova legislação para regulamentar os fundos de previdência privada.

24. A regulamentação da Reforma Administrativa (emenda constitucional aprovada em 1998) está em tramitação no Congresso. O projeto de lei que estabelece as modalidades de aplicação da Lei Camata - que limita despesas com pessoal a uma percentagem de receita líquida - foi aprovado pela Câmara dos Deputados em janeiro e no momento está em discussão no Senado juntamente com as regras que governarão dispensas de funcionários públicos em caso de excesso de pessoal. Uma lei que regulamenta a demissão por falta de desempenho e outra que permite maior flexibilidade na contratação de servidores públicos já foram encaminhadas ao Congresso.

25. Em dezembro de 1998 o Governo apresentou uma proposta de reforma tributária ao Congresso com a finalidade de reformular o sistema atual de tributação indireta que tem se mostrado altamente complexo e ineficiente. A proposta engloba: (i) a substituição da maior parte dos atuais impostos indiretos (incluindo um tributo federal e outro estadual (IPI e ICMS) que têm características de tributos sobre valor adicionado (IVA) bem como algumas contribuições sociais vinculadas ao giro das empresas (PIS e COFINS) ou cobradas sobre o lucro das empresas (CSLL) com um novo IVA nacional cujas alíquotas e base de cálculo seriam determinadas pelo governo federal mas que seriam administrados pelos estados com as receitas sendo compartilhadas entre os governos federal estadual e municipal; (ii) a criação de impostos seletivos a nível federal; e (iii) a utilização do imposto sobre transações financeiras (CPMF) como um imposto mínimo deduzível de outros tributos federais (possivelmente o imposto de renda). Essa proposta visa eliminar as atuais distorções do sistema tributário simplificando significativamente sua estrutura e limitando a margem de evasão e erosão da base de tributação indireta. A reforma é concebida para ser ex-ante neutra do ponto de vista de receita mas sua implementação bem sucedida deverá gerar dividendos fiscais com o decorrer do tempo especialmente pelo fato de facilitar a cobrança.

26. Uma minuta da Lei de Responsabilidade Fiscal proposta que segue a orientação explicitada no parágrafo 15 do Memorando de Políticas Econômicas anterior foi anunciada pelo governo em dezembro de 1998. O objetivo do governo foi de solicitar comentários dos governos estaduais e municipais da própria sociedade e de organizações internacionais. Uma minuta revisada incorporando tais comentários será enviada ao Congresso brevemente.

27. O Governo pretende acelerar e ampliar o escopo do programa de privatização - que já se configura como um dos mais ambiciosos do mundo. Em 1999 o Governo pretende completar a privatização das companhias federais geradoras de energia e no ano 2000 iniciará o processo de privatização das redes de transmissão de energia. No âmbito dos Estados espera-se que a maioria das companhias estaduais de distribuição de energia seja privatizada ainda em 1999. O Governo também anunciou que planeja vender ainda em 1999 o restante de sua participação em empresas já privatizadas (tais como a Light e a CVRD) bem como o restantes de suas ações não-votantes na PETROBRAS. O arcabouço legal para a privatização ou arrendamento dos sistemas de água e esgoto está sendo preparado. O Governo também pretende acelerar a privatização de estradas com pedágios e a venda de suas propriedades imobiliárias redundantes. Estima-se que a receita total do programa de privatização para o ano de 1999 seja de R$ 27 8 bilhões (quase 2 8 por cento do PIB) (do total cerca R$ 24 2 bilhões serão gerados no nível federal) com mais R$ 22 5 bilhões no período 2000 - 2001.

28. Conforme explicado no Memorando de Políticas Econômicas de novembro de 1998 em muitos aspectos as estatísticas econômicas e financeiras brasileiras são muito bem desenvolvidas. No entanto há deficiências em certas áreas particularmente na contabilidade das contas nacionais e o Governo pretende solucionar esse problema. Nesse sentido já solicitou a assistência do Departamento de Estatísticas do Fundo para a elaboração de um diagnóstico das deficiências juntamente com assessoria a respeito das melhorias necessárias para o país aderir ao SDDS. Uma missão deverá ocorrer na primeira metade deste ano.